...tos a incidirem na importação. Evidente que a Lei Complementa... ...nstituição dos novos tributos. Essa é a importância de se deb... ...de já, o texto constitucional. Por fim, é preciso ter foco qu... ...nacional firmados pelo Brasil. Assim, trazemos a debate algun... ...quando inicia a fase de teste. - IBS E CBS NA IMPORTAÇÃO A base de cálculo na importação A partir da matriz constitucio... ...tos passivos” (art. 149-B, I). Aqui já temos importante ponto... ...com repercussão na importação. Há muito o Supremo Tribunal Fe... ...iais e empréstimo compulsório. A CBS, elencada no art. 195, V... .... 149). É nela que está a CBS. O art. 149, § 2º, III, ‘a’, da... ...mporta a inclusão de tributos. A questão foi suficientemente ... ...e a Importação” ( RE 559.937). Assim, à luz do art. 149, § 2º... ...o IBS, à luz do art. 149-B, I. Ocorre que o art. 153, § 6º, V... ... constitucional na importação? Considerando que CBS e IBS ter... ...o IBS, à luz do art. 149-B, I. Considerando que o texto const... ...mos questionamentos judiciais. Cláusula de tratamento nacional à CBS A cláusula de tratamento nacio... ... (Artigo II, § 2º, ‘a’, GATT). Ocorre que essa autorização ta... ...internas (Artigo III do GATT). Desse modo, pela regra do TN, ... ...também estarão imunes/isentos. Acontece que o Superior Tribun... ... pelo TN ( REsp 1.437.172/RS). Embora o precedente do STJ ten... ...II do GATT ( REsp 1896232/MG). Ora, com máxima vênia aos prec... ...aduaneiro (Artigo II do GATT). Por fim, como bem prevê o art.... ... inadimplemento de um tratado. A crítica já foi exposta em outra oportunidade. Conclui-se, assim, que a cláus... ...ca à CBS devida na importação. Com a obrigatoriedade de regra... ...a CBS incidente na importação. Importação por conta e ordem ... ... terceiros e os novos tributos A importação por conta e ordem... ...tário da mercadoria importada. Hoje, mesmo sendo mera prestad... ...11, § 2º, da Lei 11.281/2006). Há clara inversão dos papeis, ... ... art. 121, §único, II, do CTN. A reforma tributária é uma exc... ...eta nos créditos dos tributos. Considerando que o crédito do ... ... (art. 18 da Lei 10.865/2004). Quanto à alíquota de IBS aplic... ...tuição (art. 156-A, § 5º, IV). - IMPOSTO SELETIVO E IMPORTAÇÃO O Imposto Seletivo – IS, incid... ...tributos (art. 153, § 6º, VI). O texto constitucional nada di... ... de questionamentos judiciais. Monofásico, incidindo uma únic... ...o a partir da revenda interna. Ao dispor que o IS integrará a... ...xposta no início deste artigo. Embora possua caráter extrafis... ... por lei ou medida provisória. - E O IPI? O IPI não foi extinto. Ele seg... ...idas na Zona Franca de Manaus. Ao menos, o IS não poderá inci... ...ns e serviços sujeitos ao IPI. - CONCLUSÃO: TEREMOS LITÍGIOS O principal objetivo deste art... ...em como pela legislação do IS. Uma vez que o Sistema Tributár... ...a tributária há tanto perdida. De fato, o novo Sistema Tribut...

...ndamental no acesso à justiça. No entanto, a diversidade de s... ...a o adequado acesso à justiça. Pensando nisso, seria possível... ...de estadual em Estado diverso? A resposta é sim! A Lei 12.016/2009, norma espec... ...a no Código de Processo Civil. Ao examinarmos o CPC, nota-se ... ...istrito Federal for demandado: Art. 52. É competente o foro ... ...l do respectivo ente federado. De fato, a jurisprudência do ... ...juizada contra Estado diverso: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTE... ...eira Turma, DJe de 24/3/2022.) Em que pese o precedente trat... ...que entender mais conveniente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTE... ...eira Seção, DJe de 19/6/2018.) E se existir norma local em s... ...nal de Justiça no TEMA/IAC 10: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORD... ...ira Seção, DJe de 29/11/2021.) No mesmo sentido é a Súmula 206/STJ: Súmula 206/STJ: A existência... ...sultante das leis de processo. Registra-se que a regra do §ú... ...74/STF, com repercussão geral: Tema 374/STF: A regra previst... ...m face de autarquias federais. Portanto, o mandado de segura... ...e funcional em Estado diverso.

Apesar de empresas do SIMPLES não possuírem direito àa crédito (art. 21, § 9º, da LC... ...essão do denominado "TTD 113". Conforme entendimento da Secre... ...istir substituição tributária: Consulta n 085/07EMENTA: ICMS.... ...quirente. Trata-se do TTD 113. Por meio do TTD 113 fica atrib... ...ição de substituto tributário. O requerimento do TTD 113 deve... ...izado pela empresa adquirente. Por sua vez, empresas do SIMPL... ... (art. 13, § 6º, LC 123/2006). Vale destacar que a Ordem dos ... ...butária a empresas do SIMPLES. Até o momento não houve manife... ...e da ST a empresas do SIMPLES. Portanto, apesar de empresas d... ...as de substituição tributária. #credito #presumido #ICMS #be... ...fiscal #SantaCatarina #SIMPLES