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Maurício Pereira Cabral

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Sobre mim

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), membro da Comissão de Direito Portuário e Marítimo da OAB/SC (2014/2015), criador do blog VejaDireito.

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Maurício Pereira Cabral

Artigo · há 9 meses

Ilegalidade da inclusão do IBS-CBS à base de cálculo do IPI, ISS e Icms

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Maurício Pereira Cabral

Artigo · há 11 meses

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Maurício Pereira Cabral

Artigo · há 3 anos

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Diante da aprovação da PEC 45/2019, já é possível promover a análise da matriz constitucional dos novos tributos a incidirem na importação. Evidente que a Lei Complementar que instituirá a...

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Principais áreas de atuação

Direito Tributário, 62%

É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...

Direito Empresarial, 37%

Antigo Direito Comercial, é o ramo do direito que estuda as relações privatistas que envolvem a e...

Comentários

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Maurício Pereira Cabral

Comentário · há 7 anos

A polêmica sobre a base de cálculo do Imposto de Importação

Maurício Pereira Cabral · há 8 anos

Olá Mauro!

Obrigado por contribuir para a construção do entendimento.

Em verdade o art. 2º do Decreto n. 92.930/1986 introduziu os custos de frete e seguro no valor aduaneiro:

"Art. 2º Na base de cálculo do imposto de importação, definida de conformidade com o acordo que com este decreto se promulga, serão incluídos os elementos a que se referem as alíneas a, b, e c, do parágrafo 2, de seu artigo oitavo."

Vale destacar que o referido decreto foi editado na égide da Constituição de 1967, com redação da EC 01/1969, a qual outorgava ao Poder Executivo poder para alterar a base de cálculo do Imposto de Importação:

"Art. 21. Compete à União instituir impôsto sôbre:
I - importação de produtos estrangeiros, facultado ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar-lhe as alíquotas ou as bases de cálculo;"

Logo, o Decreto 92.930/1986 incluiu expressamente os custos de frete e seguro no valor aduaneiro. Tal norma tem materialidade de lei perante a CF de 1988, tal como o Decreto 70.235/1972, que regulamenta o Processo Administrativo Federal, e tantos outros atos normativos de mesma natureza.

Maiores detalhes estão na versão atualizada do artigo acima.

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DEMURRAGE: A Sobre-Estadia de Contêiner no Transporte Marítimo Internacional - 2 Ed.

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A segunda edição da obra amplia os estudos dos sujeitos envolvidos no transporte marítimo internacional e atualiza a jurisprudência relacionada à prescrição da demurrage. No entanto, mantém-se a essência do trabalho sobre a sobre-estadia dos contêineres no transporte marítimo internacional.

DEMURRAGE: A Sobre-Estadia de Contêineres no Transporte Marítimo Internacional

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