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Maurício Pereira Cabral
Publicações
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)
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Notícias (6)
Maurício Pereira Cabral
Artigo ·
há 3 meses
Reforma Tributária e Importação: aspectos constitucionais
Diante da aprovação da PEC 45/2019, já é possível promover a análise da matriz constitucional dos novos tributos a incidirem na importação. Evidente que a Lei Complementar que instituirá a...
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Maurício Pereira Cabral
Artigo ·
ano passado
Execução de honorários do beneficiário de justiça gratuita
A isenção ao pagamento de honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita não é absoluta. O Código de Processo Civil expressamente reconhece que "a concessão de gratuidade não afasta a...
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Maurício Pereira Cabral
Artigo ·
há 2 anos
Foro de competência em Mandado de Segurança: Possibilidade de impetrar o writ na sede do impetrante ainda que a autoridade coatora se encontre em Estado diverso
IMPORTANTE : Em 27.04.2023 o STF julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5492 e 5737, atribuindo interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para...
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Maurício Pereira Cabral
Notícia ·
há 4 anos
Novo PJE a caminho
O CNJ, em parceria com o TJMT, está preparando uma reformulação completa do PJe, sistema de processo eletrônico presente em todos os Estados brasileiros. A nova interface busca trazer uma melhor...
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Maurício Pereira Cabral
Notícia ·
há 5 anos
Empresas do Simples Nacional podem usufruir de TTD em Santa Catarina
Apesar de empresas do SIMPLES não possuírem direito a crédito (art. 21 , § 9º , da LC 123 /2006), o que impede a concessão de TTD para utilização de crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado de...
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Maurício Pereira Cabral
Artigo ·
há 5 anos
A polêmica sobre a base de cálculo do Imposto de Importação
Recentemente foi divulgado com grande repercussão uma decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal do Distrito Federal em que, liminarmente, foi declarado que o frete e seguro não integram base de...
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Maurício Pereira Cabral
Notícia ·
há 6 anos
Ação da capatazia sob ameaça
A Segunda Turma do STJ está na iminência de modificar sua jurisprudência sobre a ilegalidade da incidência dos tributos da importação sobre a capatazia. No dia 08.05.2018 a Segunda Turma deu...
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Maurício Pereira Cabral
Notícia ·
há 6 anos
Qual é o melhor sistema de processo eletrônico?
Após o conhecer os diferentes sistemas de processo eletrônico disponíveis pelos Tribunais brasileiros, elencamos alguns requisitos que fazem toda a diferença no dia a dia dos operadores do direito,...
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Maurício Pereira Cabral
Notícia ·
há 6 anos
Criminalização do não pagamento de ICMS
Está em julgamento na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça se o não pagamento de ICMS pode configurar crime. O tema é objeto do Habeas Corpus 399.109/SC, impetrado pela Defensoria Publica do...
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Maurício Pereira Cabral
Notícia ·
há 6 anos
Inconstitucionalidade da Contribuição ao INCRA
Supremo Tribunal Federal 18/04/2013 14:29 0017786 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria Geral da Republica Nº 8641 - RJMB / tvm RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 630.898 / RS RELATOR : Ministro DIAS...
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